Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação elos. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) prescrição. Diferenças em complementação de aposentadoria em razão do deferimento de promoções por antiguidade. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. 2) diferenças em complementação de aposentadoria. Adesão a novo plano. Impossibilidade de renúncia às diferenças salariais, mas tão somente às regras do antigo regulamento. Inaplicabilidade das Súmulas 51, II, e 288, II/TST na hipótese. 3) gratuidade de justiça.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não há falar em prescrição total, como pretende a Reclamada. Recurso de revista não conhecido nesses temas.... (Continua)