Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Uma vez constatado que a Reclamante não se insurgiu, em sede de Recurso Ordinário, quanto à improcedência do reconhecimento da unicidade contratual, forçoso concluir que a premissa fática de que os dois contratos de trabalho são regulares e independentes transitou em julgado. Assim, o pedido de pagamento das férias em dobro, por estar relacionado ao período em que vigeu o primeiro contrato de trabalho, só poderia gerar a responsabilidade da primeira Reclamada, o que de fato foi reconhecido na decisão proferida pelo Regional. Ocorre que, por consequência lógica, o mesmo deveria ter ocorrido em relação à hipoteca judiciária. Assim, a condenação das Reclamadas, pelo Juízo a quo, teria de se limitar ao período de vigência dos contratos de trabalho. Isso porque, reitere-se, tal foi a determinação fixada em sentença, a qual não foi objeto de insurgência pela Reclamante, concluindo-se que a pretensão da Petição Inicial não mais subsiste, dada a concordância da parte sucumbente com o entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)