Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Horas extras. Prescrição aplicável. Desfundamentado.

«A Corte de origem registrou que não houve discussão acerca do enquadramento do autor na jornada de oito horas, decorrente da implementação de plano de cargos e salários, e da prescrição da pretensão. Da leitura das razões de revista, infere-se que a recorrente se limita a afirmar a existência de prescrição, sob o fundamento de que o prazo para pleitear o pagamento de horas extras começou a fluir a partir da instituição do PCCS/1998. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional no sentido de que a discussão não se amolda à hipótese tratada nos autos. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)