Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação de jornada. Acúmulo de função. Horas in itinere. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. Prescrição. FGTS. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Verbas rescisórias.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)