Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Omissão na decisão denegatória do recurso de revista proferida sob a égide do novo CPC. Ausência de interposição de embargos de declaração. Preclusão. Instrução normativa 40/2016.

«Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, cumpre à parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso restringir-se-á ao tema apreciado.... (Continua)