Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Uma vez favoráveis as circunstâncias judiciais ao acusado, ficando-se, em termos de pena-base, no mínimo previsto para o tipo, considerado o patamar fixado no CP, art. 33. CP, cumpre observar o regime menos gravoso.