Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração dos argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concreto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: HC 135.393, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/12/2016, HC 127.109-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/09/2016, RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 131.005 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/10/2016, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/09/2015 e HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)