Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Rito dos recursos especiais repetitivos. Envio e sobrestamento do feitos na instância de origem. Possibilidade de julgamento dos autos já distribuídos nesta corte superior, a critério do relator. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A determinação de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja afetada ao rito previsto no artigo 543-C do revogado CPC/1973, contemplado atualmente no CPC/2015, art. 1.036, não se aplica aos processos já distribuídos nesta Corte Superior, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)