Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Requereu-se a procedência do pedido para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS do Município, as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13ºsalário proporcional ao aviso prévio, salário-maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, auxílio educação, auxílio natalidade e funeral, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, diárias em valor não superior a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, Abono (ou gratificação) assiduidade e gratificação de produtividade, Adicional de transferência, Vale de transporte, ainda que pago em espécie. ... (Continua)