Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)