Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)