Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Jurisprudência. Necessidade de que seja respeitada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... (Continua)