Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência considerada de maneira equivocada. Ordem concedida.

«1 - É inconcebível considerar, em nítida interpretação prejudicial ao réu, que o tempo de prisão provisória seja o mesmo que o tempo de prisão no cumprimento de pena, haja vista tratar-se de institutos absolutamente distintos em todos os seus aspectos e objetivos. ... (Continua)