Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Decisão transitada em julgado nesta corte superior. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)