Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e natureza de uma delas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Adequação. Quantidade das drogas e natureza de uma delas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - O estabelecimento do redutor na fração de 1/4 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente, bem como a natureza de uma delas - 731,59g de maconha e 99,05g de cocaína - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)