Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que o acusado era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado à reduzida reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e agraciado com a minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo de 2/3 - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional - , a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se medida socialmente recomendável, ex vi do disposto no art. 44, III. ... ()
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