Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado ao regime inicial fechado. Regime semiaberto estabelecido diante da detração. Alegação de inidoneidade na fixação do regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Análise prejudicada. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente perante o juízo a quo. Prisão preventiva. Possibilidade desde que compatível com o regime imposto (semiaberto). Requisitos já analisados. Mera reiteração. Agravo desprovido.

«1 - Quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que Corte a quo não se pronunciou sobre o tema versado no presente recurso, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento de recurso próprio, conforme enfatizado pelo Tribunal local, ainda pendente de julgamento. Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... (Continua)