Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadmissível na via eleita. Alegação de erro no julgado colegiado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)