Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Fração de incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)