Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3951.9006.0900

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 23/10/2015 (sexta-feira) (e/STJ, fls. 2.378-2.379), iniciando-se o prazo em 26/10/2015 (segunda-feira) e findando em 30/10/2015 (sexta-feira). Mesmo o agravante trazendo portaria de suspensão dos prazos na data do dia 30 de outubro, cabe esclarecer que o prazo final para interposição do recurso teria sido prorrogado para segunda-feira dia 2/11/2015, entretanto, o agravo somente foi interposto em 3/11/2015 (terça-feira) (e/STJ, fl. 2.383), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. ... ()

  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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