Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Acórdão confirmatório da condenação. Prazo prescricional. Não interrupção.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena (AgRg no AREsp 846.686/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ... (Continua)