Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a lesão corporal, ainda que de natureza leve, em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)