Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do patamar de redução de pena. Desproporcionalidade. Não configuração. Fixação de regime inicial menos gravoso. Inovação recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A quantidade de droga encontrada na posse do coacusado foi desconsiderada na terceira fase de dosimetria, porquanto houve indicação de motivação diversa e suficiente para justificar o patamar mínimo. Como o fundamento é diverso daquele adotado em relação à ora agravante (montante de entorpecente apreendido), é inviável o exame acerca da proporcionalidade entre as frações fixadas para cada um dos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote