Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Ausência de cerceamento de defesa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator não conhece habeas corpus cujo pedido for contrário a entendimento jurisprudencial sedimentado, como se verificou no caso dos autos, sobretudo considerando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)