Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Latrocínio tentado. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Constrangimento ilegal não configurado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)