Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado pelo parquet para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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