Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)