Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Transporte articulado de elevada quantidade de droga altamente nociva. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)