Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Nulidade e desentranhamento desta prova e demais envenenadas. Desrespeito à privacidade. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Aplicação, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal reconhecido. Prejudicada a reavaliação da dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. Concedida, no entanto, ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)