Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)