Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Liberdade assegurada pelo juízo de primeiro grau em dois procedimentos de investigação. Interposição de dois recursos em sentido estrito. Decisões conflitantes (liberdade assegurada em um e prisão decretada em outro). Investigação unificada. Oferecimento de denúncia. Desnecessidade da medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)