Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de quatro condenações anteriores, sendo que três delas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)