Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de redução da vazão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pela recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito ou força maior, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... (Continua)