Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1 - Verifico que a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, sob o argumento de que «embora a decisão judicial liminar proferida na ação civil pública siga vigendo, a superveniência de fato novo, consubstanciado na implementação de parcela de reajuste remuneratório da autora, com absorção da parcela complementar de subsídio que vinha sendo paga, implicou a insubsistência dos elementos de fato que levaram à sua prolação. ... (Continua)