Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou prejudicado o recurso especial. Reforma que se impõe. Prescrição. Ausência de perda de objeto. Agravo interno provido para reformar o decisum que julgou prejudicado o recurso especial. Determinação de autuação do agravo em recurso especial.

«1 - Não está caracterizada a perda de objeto do recurso especial interposto pelo ora embargante contra acórdão do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento, que afastou a alegação de prescrição da pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, mormente porque: (I) a sentença de mérito proferida na instância a quo não voltou a examinar a questão do prazo prescricional; (II) embora em primeira instância tenham sido julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, a Corte estadual, em apelação, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os aludidos pedidos. Desse modo, persiste o interesse recursal do ora embargante no exame do especial, mantendo-se, pois, hígido o objeto do recurso. ... (Continua)