Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Defensor dativo intimado. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Reformatio in mellius. Possibilidade. Majorante do lei, art. 40, I 11.343/2006. Fixação de índice de aumento em 1/3. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Quantidade e natureza da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)