Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Inépcia da inicial. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Preclusão. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviável na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)