Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Réu primário. Proporcionalidade do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)