Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias em que se deram a prática delitiva, consubstanciadas no fato de o recorrente ter sido o responsável pela contratação do transporte de grande quantidade de droga, 23,5kg de maconha, tendo se evadido do local, onde estava armazenado o entorpecente, no momento em que houve a ação policial, sendo que vários corréus foram presos na ocasião; bem como na reiteração delitiva, quando se fez alusão a inquéritos policiais em curso e atos infracionais praticados, os quais não configuram maus antecedentes, mas servem para fins cautelares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)