Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa, por parte do tribunal de origem, ao CPC, art. 535, 1973. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Contratação de servidores remunerados pelo erário municipal para prestar serviços em instituição privada vinculada a vereador. Ato ímprobo configurado, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem.

«1 - Caso em que, no que diz respeito ao CPC, art. 535, 1973, a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois a alegação de ofensa esse dispositivo se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)