Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional intermediário. Cabimento. Pena-base fixada no piso legal e paciente primário. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Modo de resgate de cumprimento da pena mantido. Agravo não provido.

«- Sabe-se que, na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do CP, art. 33, § 3º, guiar-se pelas diretrizes previstas no Estatuto, art. 59 Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. ... (Continua)