Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos de divergência providos. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Intimição do agravo para apresentar resposta. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)