Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Cumprimento da pena com características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra, nessa situação, sujeito a regime mais gravoso, situação observada no caso ora em apreço, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)