Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. (Precendentes). ... (Continua)