Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal gravíssima. Nulidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de oitiva do cd com oitiva da vítima. Comprovação dos fatos por outros meios, notadamente laudos periciais. Modificação do entendimento. Desclassificação. Revolvimento probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Dosimetria. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)