Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Majoração. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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