Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e social. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento (1/2). Redução para 1/6. Possibilidade. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, i). Inaplicabilidade. Consideração do valor do tributo sonegado, sem acréscimos legais (juros, multa e demais encargos). Grave dano à coletividade não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)