Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base majorada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequências do crime. Vítima fisicamente e psicologicamente lesionada e abalada. Reconhecimento da confissão espontânea. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Pleito de modificação de regime prisional prejudicado. Mantida a pena superior a 8 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)