Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condição de mula. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. ... (Continua)