Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5100.4005.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de apontar, no momento oportuno, em que consistiu a aventada falha na dosimetria da pena operada pelas instâncias ordinárias. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF